Justiça reduz carga horária de servidora com filho autista no ES 

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 3ª Turma do TRT-17 manteve a decisão de primeiro grau

Uma funcionária pública que presta serviço à Cesan conseguiu na Justiça a redução de 50% de sua carga horária sem diminuição da remuneração mensal e sem compensação de horário. Ela tem um filho diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e poderá dedicar mais tempo nos cuidados necessários. A decisão ocorreu por meio da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que confirmou decisão da 11ª Vara do Trabalho de Vitória. A assistente administrativa trabalha na Cesan desde 2013 e ajuizou uma ação alegando que sua jornada semanal de 40 horas não permite que ela acompanhe adequadamente o tratamento multiprofissional de seu filho, atualmente com cinco anos, detectado com autismo severo.

Ela alega que a redução da carga horária será necessária a fim de dispor de mais tempo para cuidar da criança e garantir que receba os cuidados e atenção necessários. A juíza Suzane Schulz Ribeiro concedeu tutela de urgência, determinando a imediata redução da jornada de trabalho da assistente para 20 horas semanais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Laudos médicos e psicológicos anexados ao processo atestam que a criança apresenta “atraso no desenvolvimento da fala, dificuldades na socialização, contato visual fugaz, interesses restritos, alterações sensoriais e comportamentos estereotipados” e necessita de tratamento constante com equipe multidisciplinar, com acompanhamento da mãe para estimulação contínua das atividades.
Consta dos laudos a seguinte sugestão de atividades semanais: Fonoaudiologia - 5 horas semanais; Psicologia clínica - 5 horas semanais; Psicologia ABA - 10 horas semanais; Terapia ocupacional – 5 horas semanais; Psicopedagogia - 5 horas semanais; Nutricionista.

Citando os laudos, a relatora do acórdão, desembargadora Daniele Santa Catarina, conclui que “sem considerar os atendimentos esporádicos (nutricionista e equoterapia), bem como o necessário acompanhamento escolar, mostra-se necessária a realização de 30 horas semanais de atividades, a fim de garantir o regular desenvolvimento do menor”.

Proteção dos direitos da pessoa com deficiência
Em seu relatório, a desembargadora pondera que, apesar da inexistência de disposição legal na CLT sobre a diminuição da jornada com manutenção salarial, é necessário examinar a questão sob uma perspectiva ampla, utilizando a legislação infraconstitucional que salvaguarda os direitos da criança e do adolescente, a Constituição Federal e as normas internacionais incorporadas pela Carta Magna. A magistrada cita o artigo 277 da Constituição da República, instituindo como um dever do Estado, da família e da sociedade, a proteção integral da criança e do adolescente.

O que diz a Cesan:

A empresa recorreu, pedindo que a carga horária fosse diminuída para 25% do tempo, com possibilidade de redução da remuneração e fixação da redução da jornada pelo período de 12 a 24 meses, no máximo. A Cesan afirma possuir norma interna prevendo a possibilidade de acompanhamento da empregada a todo o tratamento do filho, o que tornaria desnecessária a redução da carga horária. 

Além disso, a empresa argumenta que “não há limitação de horário anual para que os empregados que cuidam de familiares com autismo possam se ausentar para acompanhar os tratamentos”. Alega, ainda, que a diminuição da carga horária da assistente irá gerar prejuízos à empresa, e, consequentemente, ao próprio interesse público. A decisão foi mantida e a Cesan teve seu recurso ordinário negado. No entanto, ainda cabe recurso. 

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