Decisão 12ª Vara da Justiça Federal, proferida em 16/09

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Em nova decisão, Justiça Federal restabelece o AFE a quem fez adesão pelo Sistema Novel é quantos aos honorários de Destaque de 10%: a Fundação Renova terá que devolver aos atingidos o valor descontado dos honorários em até 120 dias, podendo dividir em quatro parcelas.

uma decisão de 146 páginas, proferida ontem (16/9), o juiz da 12ª Vara da Justiça Federal, Michael Procópio Avelar, abordou " questões diversas" que estavam pendentes de manifestação judicial, todas elas de grande interesse dos atingidos pelo Caso Samarco. Entre as novas decisões, o juiz Michael Procópio restabelece o Auxílio FinanceiroEmergencial (AFE) apenas aos que já recebiam e foram cortados, inclusive para aqueles atingidos que aderiram ao Novel.

As principais (e novas) decisões do juiz Michael
Procópio estão pontuadas de forma resumida abaixo, num comunicado feito na tarde de sábado à Comissão de Atingidos de Baixo Guandu, Decisão proferida em dia16/09/22 pela 12a Vara da Justiça Federal).

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