JUSTIÇA DETERMINA À PREFEITURA PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À VIAÇÃO SÃO GABRIEL. MUNICÍPIO VAI RECORRER

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Mateus determinou ao Município o repasse financeiro para a Viação São Gabriel, que presta serviço de transporte coletivo urbano. A subvenção, por sugestão da Comissão Especial de Avaliação, chegou ao montante de R$ 300.000,00, podendo ser dividida em seis parcelas de R$ 50.000,00. 

Conforme a decisão da Justiça, o valor deve ser destinado “para a cobertura de gastos operacionais adicionais verificados em razão da redução do número de passageiros, decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus”.

*MUNICÍPIO IRÁ RECORRER*
O Procurador-Geral do Município, Selem Barbosa de Faria, informou que o Município acatará a decisão da Justiça, contudo irá recorrer. Ele explicou que a subvenção evitará o repasse direto de encargos para os usuários do transporte coletivo, contudo, ponderou, “é notório o impacto da pandemia também nos cofres municipais. Além de uma drástica redução nas arrecadações próprias, por exemplo IPTU e ISS, os municípios também sofreram as consequências nas transferências federais e estaduais (FPM, ICMS, IPVA)”.

*JUSTIÇA DETERMINA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE R$ 100.000,00*
Para cumprir a decisão, foi necessário o Executivo enviar um Projeto de Lei para aprovação da Câmara de Vereadores. Ainda de acordo com a decisão judicial, foi fixada, “como medida coercitiva, multa diária e pessoal em face do Chefe do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 500.000,00. A Justiça determinou ainda "como medida coercitiva em face do Município de São Mateus, o bloqueio via Sisbajud, no único intuito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 100.000,00, a ser efetivado por este juízo no prazo de 30 dias, caso mantida a mora no atendimento à ordem judicial.”

*OPOSIÇÃO ESPALHA MENTIRAS*
Foi o bastante para um grupo de oposição à atual Administração Municipal usar de má fé e espalhar mentiras na Internet deturpando todo o processo. “Estamos deixando bem claro que mesmo não concordando, pelos motivos já explicados, a Prefeitura está cumprindo uma decisão judicial. Como o Município também foi bastante prejudicado pela pandemia, estamos recorrendo para garantir que esse recurso seja investido em melhorias para a população” – destacou Selem.