TCE-ES APURA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO MILIONÁRIA DA PREFEITURA DE SÃO MATEUS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) notificou o Secretário de Obras e o Prefeito Marcus Batista, para que no prazo de 05 dias apresentem cópia integral do Processo Administrativo pertinente ao Edital de Concorrência Pública nº 004/2025, que pretende contratar uma empresa para cuidar da manutenção e expansão da iluminação pública do município.
A representação foi protocolada por cidadão, que apontou vícios graves no edital, entre eles o agrupamento indevido de objetos em um único lote e exigências técnicas consideradas ilegais, que podem restringir a competitividade do certame.
O edital obriga as empresas concorrentes a comprovar experiência não apenas na execução dos serviços, mas também no fornecimento de materiais elétricos, como 500 luminárias de LED e 2.000 reatores — exigência que extrapola a competência do CREA e fere o princípio da isonomia entre licitantes.
Embora o relator ainda não tenha suspendido o certame, cuja sessão está marcada para amanhã - 24 de outubro, o fato de o TCE-ES reconhecer fortes indícios de ilegalidade e direcionamento já coloca a licitação sob suspeita e mais uma vez demonstra que a atual gestão, vem acumulando falta de transparência e má condução administrativa.