TCE-ES BLOQUEIA CONTRATOS DA PREFEITURA DE SÃO MATEUS POR IRREGULARIDADES EM ATAS DE PREÇOS

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) impôs uma medida cautelar que afeta diretamente a administração de São Mateus, suspendendo todas as novas contratações baseadas em atas de registro de preços consideradas irregulares.

Os setores mais impactados são:

* Fundo Municipal de Saúde
* Secretaria de Defesa Social
* Secretaria de Educação
* Secretaria de Obras e Transporte

Essa proibição abrange a assinatura de novos contratos, a emissão de empenhos, a emissão de ordens de serviço e a realização de pagamentos, exceto se houver prévia comunicação e aprovação do TCE. É importante notar que esta é uma medida preventiva para proteger o interesse público enquanto as falhas nas atas são investigadas e esclarecidas.

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