Tribunal suspender aumento nos salários de prefeito, vice e secretários em mais 6 cidades do ES

28/01/2025 - Atualizado há 1 dias.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do pagamento de aumentos salariais a prefeitos, vices e secretários em seis municípios capixabas: Água Doce do Norte, Piúma, Cariacica, São José do Calçado, Serra e Vila Velha.

As decisões monocráticas do conselheiro Sérgio Aboudib, publicadas no Diário Oficial da Corte, foram validadas em sessão ordinária do plenário nesta terça-feira (28). O Tribunal notificou os prefeitos das seis cidades para que, em até 10 dias, apresentem a justificativa necessária frente as alegações. No caso de Vila Velha, a medida cautelar determina a suspensão do aumento aprovado e promulgado em dezembro do ano passado.

As decisões de Aboudib atendem aos pedidos do Ministério Público de Contas do Estado, que identificou irregularidades nas leis que concederam os reajustes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento destes salários não pode ser determinado nos últimos 180 dias do mandato.

Com relação aos municípios que editaram leis de aumento de subsídios antes das eleições, porém, nos 180 dias antes do término do mandato, deixo de conceder a cautelar nesse momento para analisar os argumentos de cada município em momento oportuno, justificou o conselheiro do Tribunal.