O vereador Maicon Gomes de Moraes (PSB), de Boa Esperança, conversou com a reportagem da Rede Notícia nesta quinta-feira (13) explicando o Projeto de Lei 10/2023, que regulamenta o uso de drones para pulverização aérea na cidade. Ele explicou que o novo projeto mantém proibido o uso de aviões tripulados na dispersão de agrotóxicos sobre lavouras e população.

Publicidade

Publicidade

O vereador informou que projeto proposto por ele, tem o único objetivo de regularizar as aeronaves remotamente pilotadas e que o artigo 7º do documento, que revoga a Lei 1649/2017 de Iniciativa Popular, que proibiu a pulverização por aviões tripulados, é necessário para que não haja insegurança jurídica, ou duas leis conflitantes.

Em letras miúdas, a Lei de Iniciativa Popular de 2017 proíbe “o uso de aeronaves na dispersão de agrotóxicos sobre as lavouras e a população”. Ao aprovar o novo projeto regularizando os drones na aplicação de agrotóxicos, haveria um conflito entre as duas legislações, pois a lei popular abrange todas as aeronaves, tripuladas e não tripuladas. Ou seja, se manter a lei anterior e aprovar a nova com a regularização dos drones, haveria em Boa Esperança uma lei que proíbe (ao citar todo tipo de aeronave sem explicitar os aviões tripulados) e uma que autoriza (que seria a nova lei), gerando o conflito e a chamada “insegurança jurídica”.

O artigo 5º da lei proposta pelo vereador Maicon Gomes (PSB), de fato, mantém a proibição de aplicação de agrotóxicos por aeronaves tripuladas (aviões) em Boa Esperança.

Leia o Projeto de Lei e a Lei de Iniciativa Popular em vigor. O projeto, que ainda vai passar por comissões e pode sofrer alterações ficaria em vigor caso seja aprovado, e a Lei de Iniciativa Popular deixaria de valer. No entanto, permaneceria proibido aeronaves tripuladas em pulverização aérea em Boa Esperança